Atas de Reuniões de Condomínios: Regras, Importância e Exemplo Prático

As atas de reuniões de condomínio são documentos fundamentais para registar decisões, deliberações e discussões realizadas durante as assembleias de condóminos. Além de serem exigidas por lei, garantem transparência e servem como prova em possíveis litígios. Neste artigo, explicamos as principais regras para elaborar atas, a sua importância e apresentamos um exemplo prático.

1. O Que Diz a Lei Sobre Atas de Condomínio?

De acordo com o Código Civil de Propriedade Horizontal, especificamente no artigo 1432.º, as atas devem ser elaboradas após cada assembleia de condóminos e conter:

• A data e o local da reunião;
• Os assuntos discutidos e as decisões tomadas;
• Os votos expressos por cada condómino;
• O número de frações representadas e o valor total dos votos.

As atas devem ser assinadas pelo presidente da mesa e arquivadas em livro próprio, acessível a todos os condóminos.

2. Importância das Atas

As atas desempenham um papel essencial na gestão do condomínio:

• Transparência: Garantem que todos os condóminos estejam informados das decisões tomadas.
• Valor Jurídico: Podem ser usadas como prova em disputas judiciais ou administrativas.
• Histórico: Funcionam como registo oficial das deliberações, sendo úteis para futuras consultas.

3. Regras Práticas para a Redação de Atas

Para que a ata seja válida e eficaz, siga estas orientações:

• Use uma linguagem clara e objetiva;
• Registe apenas o que foi discutido e decidido, evitando opiniões pessoais;
• Inclua informações obrigatórias como lista de presentes e quorum da reunião;
• Certifique-se de que a ata seja assinada pelo presidente da mesa e, se possível, pelos restantes membros da mesa.

4. Regras Sobre a Numeração das Atas

A numeração das atas é uma prática essencial para a organização e validação documental do condomínio, embora não seja diretamente regulamentada pelo Código Civil Português. No entanto, seguir boas práticas é indispensável para manter a coerência e facilitar a consulta futura. Aqui estão algumas recomendações:

• Numeração Sequencial: As atas devem ser numeradas de forma contínua, sem reiniciar a numeração a cada ano ou livro de atas.
• Identificação Cronológica: É recomendável incluir o ano de referência na numeração, por exemplo, Ata n.º 12/2025, para facilitar a consulta e arquivo.
• Uniformidade: A numeração deve ser consistente em todos os livros de atas, garantindo que não haja duplicidades ou saltos na sequência.

A correta numeração é essencial para evitar ambiguidades e garantir que o histórico das reuniões seja claro e acessível a todos os condóminos. Em caso de dúvida, consulte um especialista em gestão condominial ou um advogado.

5. Exemplo de Ata de Reunião de Condomínio

Abaixo, apresentamos um modelo prático de ata que pode ser utilizado como referência:

Ata n.º 12/2025

Data: 15 de janeiro de 2025  
Local: Sala de Reuniões do Edifício “Vista Alegre”, Rua Principal, n.º 45, Lisboa  
Hora de Início: 18:00  
Presidente da Mesa: João Silva  
Secretário: Ana Santos  

1. Ordem de Trabalhos:  
1.1. Apresentação e aprovação do orçamento para o ano de 2025;  
1.2. Deliberação sobre obras de reparação da fachada;  
1.3. Revisão do contrato com a empresa de limpeza.  

2. Deliberações:  
2.1. O orçamento para 2025 foi aprovado por unanimidade, com 12 frações representadas, totalizando 100% dos votos;  
2.2. As obras de reparação da fachada foram aprovadas por maioria, com 10 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção;  
2.3. A revisão do contrato com a empresa de limpeza foi aprovada por unanimidade, com recomendação de renegociação do valor.  

3. Encerramento:  
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 19:30.  

Assinaturas:  
Presidente da Mesa: ___________________________  
Secretário: ___________________________  

6. Como Arquivar e Divulgar Atas

Após redigida e assinada, a ata deve ser arquivada no livro de atas do condomínio. É recomendável que uma cópia seja disponibilizada a todos os condóminos, seja fisicamente ou por meio digital, garantindo o acesso à informação.

7. Conclusão

As atas são peças-chave para a gestão eficiente do condomínio, assegurando legalidade, transparência e organização. Seguir as regras legais e práticas recomendadas garante que o condomínio funcione de forma harmoniosa e que as decisões sejam devidamente registadas. Para mais informações, consulte o Código Civil Português ou procure ajuda de um profissional especializado em gestão condominial.